Após reunião da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados com as presenças dos senadores Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), o líder Carlos Sampaio (SP) afirmou que os tucanos defenderão a aprovação da proposta que propõe a redução da maioridade penal para os crimes hediondos – como latrocínio, estupro e feminicídio. Sampaio disse ainda que a ampla maioria da bancada é contra a simples redução linear para 16 anos.

A tese defendida pelos tucanos está expressa na PEC 33/12 do senador Aloysio, que diferencia os casos de crimes envolvendo menores. Além disso, o deputado Jutahy Junior (BA) apresentou uma emenda à PEC 171/93 na comissão especial da Câmara que analisa a matéria propondo que a imputabilidade dos menores de 18 e maiores de 16 anos fique condicionada à gravidade do delito e a uma decisão judicial. As mudanças ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) propostas pelo governador Geraldo Alckmin, também presente à reunião, estão entre as teses que também têm o apoio dos tucanos (saiba mais abaixo). “Temos a clareza, dentro da nossa bancada, que a melhor proposta hoje é a PEC do Aloysio: redução da maioridade para crimes hediondos e, nessas hipóteses, é o Ministério Público quem entra com o incidente de redução de maioridade e o juiz decide. Ou seja, será uma análise muito bem criteriosa feita por magistrado e pelo MP, que são operadores do Direito”, explicou Sampaio à imprensa. 

Ou seja, as proposições dos tucanos não tratam simplesmente de uma redução pura e simples da redução da maioridade.  A PEC 33 estabelece que, em alguns casos de crimes hediondos, o promotor que atua na Vara da Infância e da Juventude – e somente ele – poderá pedir ao juiz que apure se esse adolescente compreende o caráter do crime que ele cometeu, e se guiar por esse procedimento.

Se preciso, esse jovem cumpriria uma pena privativa de liberdade, mas separado dos adultos e de outros adolescentes que tivesse cometido infrações menos graves. A medida visa proteger o infrator do crime hediondo de influências negativas, e evita que ele faça o mesmo com menores atores de pequenos delitos. A emenda de Jutahy, por sua vez, estabelece o cumprimento de pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Impunidade deseduca – De acordo com Aécio, na reunião da Executiva Nacional do PSDB agendada para a próxima semana, será proposto o fechamento de questão em torno não apenas das propostas de Aloysio e Jutahy, mas também de outros dois projetos.

O primeiro é de alteração no ECA defendida por Alckmin e objeto de parecer apresentado por Sampaio em comissão especial na legislatura passada, mas que não foi votado em virtude do boicote do PT. Umas das medidas principais, previstas em projeto formalizado pela ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é a ampliação do período de internação de adolescentes infratores dos atuais três anos para oito anos. Essa restrição de liberdade seria cumprida num estabelecimento diverso daquele onde os menores de 18 anos se encontram.  “A impunidade deseduca e estimula a atividade delituosa”, disse o governador de SP.

A outra proposta é de autoria do próprio Aécio que agrava em até três vezes as penas para os maiores que utilizarem menores para o cometimento de crimes.  Além disso, a corrupção de menores torna-se crime hediondo, o que a torna inafiançável.

“São propostas ousadas e responsáveis. É importante lembrar que todas elas tiveram oposição do PT até aqui”, lamentou Aécio. “Somos a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos. Vamos propor a ampliação do prazo de permanência do menor infrator nas instituições de três para até oito anos e vamos permitir que seja triplicada a pena para maiores que utilizem menores para cometer crimes. Essas são nossas propostas e o líder Sampaio tem a autoridade para negociar com o presidente da Câmara essas medidas”, completou o presidente nacional do PSDB.

Resumo das 3 propostas apoiadas

1) A PEC do senador Aloysio Nunes propõe a redução da maioridade penal para crimes hediondos. Caberia ao Ministério Público propor que o jovem responda penalmente pelo crime por meio de um instrumento chamado “incidente de redução de maioridade”. O juiz da ação decidirá se acolhe ou não o pedido. Na Câmara, Jutahy Junior apresentou emenda à PEC 171/93 na comissão especial da Câmara que analisa a matéria, propondo que a imputabilidade dos menores de 18 e maiores de 16 anos fique condicionada à gravidade do delito e a uma decisão judicial. 

2) Ampliação de três para oito anos do período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos, reformando o ECA. Além disso, o jovem infrator, ao completar 18 anos, ficaria impedido de permanecer no mesmo local dos demais adolescentes internados, devendo ser transferido para ala específica. 

 3) Proposta do senador Aécio Neves que aumenta em até três vezes as penas para os maiores de idade que usarem menores para o cometimento de crimes.