Agência realiza estudo técnico e abriu chamamento público para receber contribuições.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) realiza estudo para definir parâmetros de regulação das publicidades de agrotóxicos em mídias impressas, cartazes e outdoors, bem como na internet. A medida é fruto de uma ação movida pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) em Dourados, a 225 quilômetros de Campo Grande, a partir de irregularidades constatadas em propagandas divulgadas naquele município.
Na ação, o MPMS encontrou evidências de que algumas propagandas em outdoors estariam contrariando as restrições impostas pela legislação brasileira e ferindo direitos básicos do consumidor, uma vez que não esclareciam sobre os riscos dos produtos ao meio ambiente e à saúde. Como resultado, foi firmado termo de cooperação para readequação das peças publicitárias e o procedimento foi extinto.
No entanto, a Justiça determinou que a Anvisa adote medidas emergenciais para coibição “da publicidade e propaganda de agrotóxicos em mídia exterior ou congêneres, bem como na internet'. A agência ainda foi obrigada a editar restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente. Na oportunidade, o Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria para a Defesa Vegetal) pontuou que ações assim como a de Dourados também tramitam em massa no Rio Grande do Sul.
Por este motivo, a diretoria colegiada da Anvisa criou um grupo de trabalho para discutir e elaborar um relatório de Análise de Impacto Regulatório, para tratar do controle da publicidade de agrotóxicos. O grupo apresentou um relatório parcial, visando apresentar soluções. Foram mapeadas alternativas para que as publicidades sejam divulgadas em consonância com a legislação vigente.
Para tanto, para incorporar o relatório em busca de novas informações e outras possibilidades de medidas, a Anvisa abriu chamamento público a fim de receber contribuições para elaboração da redação final. Podem participar membros da sociedade civil, instituições e empresas. Os interessados têm até o dia 6 de março de 2022 para preencher formulário disponível no link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/464225?lang=pt-BR
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