O Estado, por meio da Agepan, ratifica os requisitos relacionados ao Convênio com a Aneel que permite a MS executar atividades descentralizadas de fiscalização.

Mato Grosso do Sul atualizou esta semana junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) os dados que ratificam que o Estado mantém as condições necessárias para continuidade do Convênio de Cooperação que delega competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. A descentralização garante aos usuários a atuação de um órgão de fiscalização mais próximo, o que facilita as ações pela qualidade da prestação do serviço pelas concessionárias.

Periodicamente, a agência federal faz gestões junto às Agências Reguladoras estaduais conveniadas, tanto por meio das áreas técnicas descentralizadoras como pela Coordenação de Relações Institucionais, para verificar o andamento da parceria. Esse processo também visa confirmar os requisitos estabelecidos para que sejam delegadas as atividades. Em Mato Grosso do Sul, o convênio é executado por meio Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), e inclui a fiscalização da geração e da distribuição, e o atendimento às reclamações dos consumidores de energia elétrica.

Para responder à verificação da Aneel, a Agepan enviou uma série de respostas aos formulários, que incluem desde eventuais alterações na lei de criação da Agência, passando pela requerida autonomia administrativa e decisória, processo de nomeação e condições dos mandatos dos dirigentes, até as condições das instalações físicas e a qualidade do corpo técnico que da apoio ao trabalho dos especialistas de energia.

“Para o usuário de energia elétrica, é essencial a agência reguladora do estado ratificar que está apta a ser um órgão descentralizado da Aneel”, destaca o diretor de Gás e Energia da Agepan, Valter Silva. “Quando isso não acontece, como já ocorreu em outros estados, o convênio é suspenso, e todo o trabalho passa a depender diretamente da Aneel, a partir do Brasília, sem uma unidade próxima da realidade local”.