Os vereadores de Dourados aprovaram na sessão ordinária da noite desta segunda-feira, dois projetos de lei complementar de autoria do executivo que contemplam categorias de servidores públicos municipais.
Em primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 alterando dispositivos da Lei complementar nº 117/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura (PCCR) e fixa vencimentos.
O projeto concede aos servidores efetivos municipais da carreira de Agente de Serviços de Saúde III, nas funções de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Vetores de Campo, Agente de Controle de Vetores de Bloqueio, Agente de Zoonoses, o piso salarial nacional da categoria fixado na Lei Federal nº. 12.994 de 17 de junho de 2014, no valor inicial de R$ 1.014,00, para jornada semanal de 40 horas.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 009/2015, concede reajuste salarial aos servidores dos cargos da carreira de profissionais do Magistério, que têm direito a índice diferenciado, de reajuste (13,01%), conforme divulgado pelo governo federal para correção do piso salarial da categoria.
“O índice é calculado com base na arrecadação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que ora se aplica no município de Dourados”, justifica o executivo em mensagem ao legislativo. A Lei do Piso determina que nenhum professor receba menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais.
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