A partir das notificações via Diário Oficial do Município, agora é dado prazo de 15 dias para a emissão da defesa e caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a legislação vigente.
O CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Dourados publicou no Diário Oficial do Município de quinta-feira (16) dois editais de auto de infração nos quais nomina proprietários de imóveis sujos que não acataram notificações para limpeza e agora podem ser multados.
Os documentos alertam que após o não cumprimento de notificações emitidas, é necessário efetuar defesa escrita que deverá ser enviada à sede do órgão, na Rua Vicente Lara, nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066.
Essas pessoas foram autuadas por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento -, devolvidas ao pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
“As notificações exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato”, detalha o CCZ.
A partir das notificações via Diário Oficial do Município, agora é dado prazo de 15 dias para a emissão da defesa e caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a legislação vigente.
Com base na lei que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, dengue, zika vírus e febre Chikungunyia, bem como vetores de outras zoonoses no âmbito municipal, o CCZ já aplicou mais de R$ 1 milhão em multas por infrações caracterizadas pela presença e persistência de irregularidades como focos do mosquito Aedes aegypti nos imóveis de natureza residencial, terreno baldio e comercial.
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