Um Projeto de Lei Complementar propõe a idade mínima de 21 anos e máxima de 55 anos completos para o ingresso na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB).

O deputado sustenta que, com o avanço da medicina, consequentemente houve um significativo aumento a perspectiva de vida dos brasileiros. “Neste sentido o legislador tem a função de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. E vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”, alertou o parlamentar.

A PLC 5/2016 foi apresentado nesta quinta-feira (5) e altera o inciso II, do artigo 45 da Lei Complementar 114 de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Agora o projeto de lei passa pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário.