O destaque foi o projeto que trata sobre a isenção da taxa para tirar segunda via de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
Em retorno de recesso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), nesta terça-feira (1º), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos pautados na Ordem do Dia.
O destaque foi o Projeto de Lei 227 de 2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), alterando a Lei 3.665 de 2009, que trata sobre “a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”.
A mudança estende o direito às pessoas em situação de rua. A matéria segue para segunda votação.
Também foi votado o projeto de Lei 86 de 2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, aprovado em segunda votação.
Objetivo é combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 201 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Por fim, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 181 de 2023, da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro
Recesso
Desde o dia 18 de julho, a Assembleia estava em recesso. Em despedida com coletiva de imprensa, Gerson destacou que há assuntos que foram retirados da pauta e que, dependendo do momento oportuno, podem retornar às discussões da casa, a exemplo do projeto que dispõe sobre a promoção da educação, prevenção e combate das Fake News.
Também ficou para o 2º semestre o aval para parte dos projetos que compõem o chamado ciclo orçamentário estadual: Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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