Decreto regulamenta norma editada em julho, que aumentou o controle sobre a concessão de benefícios fiscais

Governo dá até 31 de dezembro para empresas comprovarem investimentos

Empresas com benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul terão de comprovar até 31 de dezembro de 2017 que fizeram os investimentos prometidos quando firmaram acordo com o governo estadual. A previsão está em medida baixada nesta quinta-feira, que acrescenta normas ao decreto que aumentou o controle sobre a concessão dos benefícios dados para indústrias se instalarem no Estado, com a garantia de investimentos e geração de emprego.

A decisão é mais um reflexo da situação da JBS, grupo que já confessou não ter feito os investimentos prometidos em cinco termos de acordo com o governo do Estado. O universo de acordos envolvidos passa de 1,2 mil.

Conforme o novo decreto, as empresas que têm benefícios fiscais devem comprovar gastos realizados na construção das obras, com a indicação de materiais empregados ou dos serviços utilizados e custos para tal até 31 de dezembro de 2017. Também deve fornecer os demonstrativos dos gastos da instalação ou montagem, incluindo os preços das próprias máquinas, equipamentos e outros produtos.

Os documentos comprobatórios devem, conforme o decreto, ser fornecidos pela empresa beneficiária e conter a assinatura do representante e do contador. "Acompanhando de cópias dos respectivos documentos comprobatórios dos gastos realizadas, nos casos em que esses documentos não sejam emitidos eletronicamente".

Os documentos devem ser apresentadas à Cidec (Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico). As informações devem ser apresentadas até 20 dias após o término da construção ou da instalação do empreendimento.

Quando apresentou o primeiro decreto, o governo justificou que as mundanas seriam para aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição, consistente em investimentos no Estado, para usufruir dos benefícios fiscais.

Também estabeleceu prazos, fixando em dois anos para obras de engenharia e um ano se modalidade for instalação ou montagem de máquinas e equipamentos. A critério do titular da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), Márcio Monteiro, o prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 50% do tempo previsto.

Todas as medidas estão no decreto de nº 14.863, que foi divulgado nesta quinta-feira, dia 26, e acrescenta itens ao documento de nº 14.784, publicado em 21 de julho de 2017.

Histórico - As normas foram publicadas depois da situação envolvendo a JBS, que afirmou não ter cumprido as exigências de contrapartida aos benefícios fiscais que recebeu do governo do Estado. A empresa já firmou acordo com Executivo estadual, homologado pela Justiça, para devolver aos cofres estaduais o que deixou de investir, além do comprometimento de manter os empregos em MS.

Pelo acordo, ela deu em garantia bens de R$ 750 milhões, para o caso de não cumprir o combinado de devolver os valores não investidos, segundo ficou constatado pela CPI aberta na Assembleia.