Resolução foi editada para agilizar cumprimento de demandas da Justiça, de acordo com documento.
A partir de agora, o governo de Mato Grosso do Sul vai repassar diretamente ao paciente o dinheiro referente à compra de medicamentos, caso haja ordem judicial neste sentido. A resolução é assinada pelo chefe do Executivo estadual, Reinaldo Azambuja, e o secretário de Saúde, Carlos Alberto Coimbra, e foi divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (dia 12).
Conforme o documento, a medida vale para pessoas que obtém decisões na Justiça que obrigam o Estado a comprar determinado remédio. No caso de compras que não ultrapassem R$ 1 mil, o governo vai cumprir a decisão por depósito judicial, repassando o valor necessário para que o paciente mesmo compre o produto. Antes, cabia à secretaria o trâmite de aquisição.
A resolução leva em consideração o alto número de decisões relacionadas à saúde para aquisição de produtos e serviços de baixo valor. Toda vez que isso ocorre, a secretaria de Saúde instaura um processo administrativo específico para cada determinação, fazendo com que a situação se prolongue.
Carlos Coimbra explicou que, geralmente, levava-se de 30 até 90 dias para que o paciente, mesmo com a ordem judicial favorável, conseguisse obter o remédio.
Regras - O paciente terá de trazer o orçamento com o preço do produto que precisa. Se houver discrepância entre o valor nas farmácias e o constante na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, o Estado vai adotar este último.
Caso o medicamento não conste na tabela da Câmara de Regulação, será considerado o preço do orçamento trazido pelo paciente, "desde que esteja condizente com a média de valores do mercado".
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