Mudança pode garantir aumento no repasse do tributo, podendo chegar a 35% dependendo dos indicadores
Foi promulgada nesta sexta-feira (23) pela Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional 86, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP), que institui o ICMS Educacional.
A PEC altera a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição Estadual, referente a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e promove melhorias no ensino em todo o Estado.
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