CPI teve acesso aos dados sobre geração de empregos, junto ao Ministério do Trabalho
A empresa JBS gerou apenas 5,94% dos empregos previstos nas oito unidades de Mato Grosso do Sul. Quando assinou o termo de acordo com o governo estadual, em 2016, se comprometeu a criar 1010 vagas nas unidades, no entanto foram registrados apenas 60. A CPI criada na Assembleia conseguiu estes dados junto ao Ministério do Trabalho.
Para ter acesso ao crédito (incentivos fiscais) no valor de R$ 99 milhões, no termo de acordo firmado em 2016, na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a JBS deveria cumprir uma série de requisitos, entre eles o aumento do número de empregos de 5.890 para 6.900, nas oito unidades de Mato Grosso do Sul.
Para saber se ela teria cumprido este item, o presidente da CPI, o deputado Paulo Corrêa (PR), entrou em contato com o Ministério do Trabalho, que por meio do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que informou ao parlamentar que durante o período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016, foram criados apenas 60 novos empregos.
As unidades em questão são das cidades de Ponta Porã, duas em Campo Grande, Naviraí, Coxim, Nova Andradina, Anastácio e Cassilândia. Corrêa explicou que estes dados mostram que a empresa não cumpriu estes requisitos, um dos itens obrigatórios para que tivesse acesso a incentivos fiscais neste acordo.
A CPI está investigando este primeiro termo de 2016, justamente para levantar quais questões não foram cumpridas pela empresa e depois da visita nas oito unidades, a intenção é requisitar junto ao governo estadual e MPE (Ministério Público Estadual), a devolução dos recursos públicos por parte da JBS, por não cumprir suas contrapartidas.
A comissão inclusive já enviou um ofício ao MPF (Ministério Público Federal), para saber se no acordo de leniência firmado entre JBS e a Procuradoria-Geral da República, no valor de R$ 10,3 bilhões, previa o ressarcimento aos estados, em casos de prejuízos ou irregularidades cometidas nestas unidades.
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