Na decisão, TRF3 afirma que frigorífico reiteradamente coloca em circulação veículos com carga acima do permitido e prejudica rodovias do Estado.
Um frigorífico de Mato Grosso do Sul está proibido judicialmente de colocar em circulação veículos com excesso de peso em rodovias federais. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que confirmou liminar deferida em primeira instância.
Na decisão também foi determinada multa de R$ 15 mil em caso de descumprimento.
Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pedindo a condenação do frigorífico BXB Ltda, localizado em Nioaque, por danos morais coletivos e danos materiais ao patrimônio público por reiteradamente transportar cargas com excesso de peso em rodovias federais no sul de Mato Grosso do Sul.
A ação civil pública foi proposta pelo MPF contra um frigorífico, pleiteando danos morais coletivos e reparação material ao patrimônio público, pelo transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais no sul de Mato Grosso do Sul.
Segundoo MPF, caminhões da empresa foram flagrados treze vezes transportando carga acima do permitido nas estradas federais.
Em decisão liminar, a 2ª Vara Federal de Dourados proibiu a empresa de manter a circulação de veículos com excesso de peso, sob pena de multa, e o frigorífico recorreu ao TRF3.
A companhia argumentou que as infrações imputadas a ela não tinham comprovação documental, além de sustentar que não há nexo de casualidade entre o tráfego dos veículos e os eventuais danos causados ao pavimento asfáltico.
No entanto, ao analisar o caso, a relatora observou que o frigorífico transportava, constantemente, mercadorias com peso acima dos limites legais, o que prejudica o direito da coletividade.
“O tráfego de caminhões com excesso de peso não apenas desgasta o asfalto das estradas, colocando em risco a saúde dos usuários, como também causa o aumento da poluição do ar que afeta diretamente a qualidade do meio ambiente”, fundamentou a juíza federal convocada Noemi Martins de Oliveira, relatora do processo.
Assim, a Sexta Turma, por unanimidade negou provimento ao agravo.
O colegiado também ratificou tutela de urgência que autorizou a aplicação de multa cominatória com o objetivo de impedir que a empresa transporte produtos com excesso de pesos nos veículos.
“Se o poder de polícia inerente à Administração Pública não é suficiente para coibir atividade ilícita, mediante aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no caso concreto, incidem outras formas de coerção previstas no ordenamento jurídico”, diz a decisão.
Os magistrados frisaram que o frigorífico está entre as empresas com mais incidências nesse sentido, nos anos de 2020 e 2021.
Excesso de peso
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos de carga não podem exceder o peso máximo permitido, que varia de acordo com o tipo de estrada e veículo.
O artigo 231 prevê que transportar carga com peso superior ao permitido é uma infração grave, resultando em multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para transbordo da carga excedente.
Adicionalmente, é aplicada uma multa variável conforme a quantidade de peso excedente, existindo uma tabela que determina o valor conforme a quantidade de excesso de peso, sendo:
Até 600 kg - R$ 5,32
de 601 kg a 800 kg - R$ 10,64
de 801 a 1.000 kg - R$ 21,28
de 1.001 kg a 3.000 kg - R$ 31,92
de 3.001 a 5.000 kg - R$ 42,56
acima de 5.001 kg - R$ 53,20
A legislação permite uma tolerância de excesso de peso nos caminhões de até 12,5% por eixo para caminhões acima de 50 toneladas.
Para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas, a tolerância de peso total permitida é de 5%.
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