A nota oficial foi divulgada na tarde desta quinta-feira (26).
Na nota o MPE afirma que se os casos atingirem níveis mais altos de transmissibilidade da doença (COVID-19), serão restauradas as 03 (três) Ações Civis Públicas, proposta pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de prevenção, controle e contenção de riscos de danos e agravos à saúde pública em decorrência do novo coronavírus - Covid-19.
Uma das condições do acordo, para a reabertura do comércio noturno, para atendimento presencial ao público, era de que a taxa de transmissibilidade da doença estivesse abaixo de 20% (vinte por cento).
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