Caso não paguem débitos, contribuintes poderão ir para dívida ativa.
O governo do Estado, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) divulgou nesta quarta-feira (31) um edital com cerca de 9,8 mil veículos com débitos em aberto do IPVA (Imposto por Propriedade de Veículos Automotores) referentes a anos anteriores, que podem ser inscritos em dívida ativa.
A PGE alerta que, caso os contribuintes não quitem as dívidas com o IPVA em até cinco dias, a contar da publicação do edital, poderão ser inscritos em dívida ativa e protesto extrajudicial.
A inscrição em dívida ativa significa que o poder estadual poderá adotar medidas administrativas e judiciais para efetuar a cobrança dos débitos em aberto. O pagamento dos débitos, em até cinco dias, elimina o proprietário da inscrição em dívida ativa.
Para quitar as dívidas, os contribuintes podem ir a qualquer uma das Agenfas (Agências Fazendárias) listadas no edital, ou ainda acessar o site da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).
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