Propostas de alterações na MP (Medida Provisória) 793/2017, como o parcelamento das dívidas com o Funrural, e alteração na alíquota, entre outras.

A Aprosoja/MS (Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul), vem por meio deste manifestar apoio ao relatório elaborado pela deputada federal Tereza Cristina que propõe medidas consistentes para a resolução da questão do Funrural (Fundo de Assistência do Trabalhador Rural).

No relatório da deputada, são propostas alterações na MP (Medida Provisória) 793/2017, como o parcelamento das dívidas com o Funrural, e alteração na alíquota, entre outras.

O relatório da deputada, que aperfeiçoou o texto da MP baseado nos pleitos do setor, melhora de forma substancial a proposta original da medida, no entanto, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para que tenha validade.

A MP perde validade no dia 28 de novembro de 2017. Desta forma, é indispensável que o relatório seja aprovado na Câmara dos Deputados até o dia 22 de novembro. Caso contrário, não haverá tempo hábil para ser aprovado no Senado Federal.

Sendo assim, a Aprosoja/MS, entidade que representa os produtores rurais do Mato Grosso do Sul, requisita de forma veemente a aprovação do substitutivo da Comissão Especial à MP 793/2017 do Funrural.

Caso não aprovado dentro do prazo, o setor perde todas as condições especiais que foram conquistadas para quitação dos débitos junto à Receita Federal, inclusive, o benefício da redução dos atuais 2,0% para 1,2%, e a opção de pagar a contribuição previdenciária pela folha de pagamento, e não pelo faturamento bruto.