Pessoas com deficiência poderão ter isenções para adaptar veículos

Daniel Monte é aluno da primeira turma especial na autoescola Paraty, de Aracaju (SE), onde uma lei municipal exige que centros de formação de condutores tenham carros adaptados para pessoas com deficiência. / Foto: Sílvio Rocha/Prefeitura de Aracaju

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (23) projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de acessórios e adaptações especiais para veículos destinados a pessoa com deficiência (PLS 257/2013).

A medida deverá abranger também a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP.

Conforme a proposta, ficam isentos dos tributos elevadores do tipo lift; plataformas de elevação para cadeira de rodas, rampas para cadeira de rodas; guinchos para transporte de cadeira de rodas; bancos móveis e outros equipamentos necessários à adaptação de motoristas impossibilitados de dirigir um veículo convencional.

Autor do projeto, o então senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) argumentou que a elevada carga tributária sobre as adaptações veiculares limita o acesso dos mais necessitados a essas tecnologias.

Assim, acrescentou, qualquer medida que reduza o valor de venda das adaptações e promova o consumo tem repercussão social positiva, o que reflete favoravelmente também na economia.

Em relatório favorável ao projeto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou substitutivo para adaptar a proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Uma das providências do relator foi anexar ao projeto cálculo da estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do substitutivo.

No exame das emendas, o relator rejeitou sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS) que pretendia obrigar a União a compensar financeiramente os demais entes da federação pelas isenções criadas.

O próprio relator apresentou emenda para estabelecer a vigência da regra no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação, se transformada em norma legal.

Aprovado de forma terminativa na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Como foi acolhido substitutivo integral, o projeto passará por turno suplementar na próxima reunião da comissão.