Projeto segue para sanção governamental.
Os deputados estaduais apreciaram durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (23) dois projetos. Em primeira discussão aprovaram por maioria o Projeto de Lei 227/2021, que dispõe sobre a proibição de plano de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado.
Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 260/2021, que autoriza o estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar o imóvel que especifica, com encargo, ao município de Fátima do Sul.
Projeto segue para sanção governamental.
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