Nos fins de semana o toque de recolher terá início ao sábado das 16h até 5h da segunda-feira. De segunda a sexta-feira o horário de recolhimento será das 20h às 5h.

Prefeitura de Fátima do Sul publica Decreto que institui novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da COVID-19

A prefeita de Fátima do Sul Ilda Salgado Machado (PSD) assinou nesta segunda-feira (17), um novo Decreto que institui novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19. A vigência do decreto será do dia 18 de maio a 31 de maio de 2021.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O NOVO DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 073/GP/21, DE 17 DE MAIO DE 2021

Institui novas medidas temporárias de prevenção ao contágio COVID-19, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL, MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Estadual n.º 15.644, de 31 de março de 2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 15.644/2021, autoriza que os Municípios adotem medidas mais rígidas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.667, de 11 de maio de 2021, que altera a redação do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021;