Proposta do Governo de MS visa adequação à lei federal.
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou projeto de lei para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e pediu alterações no programa Bolsa Atleta. O Projeto de Lei 234/2024, protocolado nesta segunda-feira (28), prevê a beneficiação de novas categorias.
Para isso, a proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.615/2020. Conforme o texto, as adequações são de acordo com a Lei Federal 14.597/2023.
A Lei Geral do Esporte prevê percentual mínimo de bolsas para cada gênero. Assim, a legislação federal evita desigualdades nas práticas esportivas e promove a diversidade.
Já sobre a destinação dos recursos, o projeto prevê até 20% do total orçamentário para inclusão de atletas de modalidades Não Paralímpicas. Assim, estariam aptos a concorrer à Bolsa-Atleta Nacional Paralímpica.
Além disso, a proposta cria o Bolsa-Atleta Pré-Olímpico, Paralímipico e Surdolímpico. As alterações visam auxiliar os atletas a se manterem durante todo o ciclo Olímpico, Paralímpico e Surdolímpico, assim como em competições fora do Brasil.
Segundo o Executivo, o projeto visa “evitar que os atletas e os técnicos fiquem desassistidos durante o processo de renovação do Programa'. O governador Eduardo Riedel (PSDB) assina a proposta.
O texto tramita na Casa de Leis. Logo, segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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