Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram e aprovaram três projetos na Ordem do Dia, entre eles, em segunda discussão, o Projeto de Lei 176/2024, do de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A matéria segue à sanção.
O deputado e presidente Gerson Claro falou sobre o motivo da elaboração da proposta. “Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou.
Primeira discussão
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 9/2024 que dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, na forma que menciona. A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis, volta ao plenário para nova análise, em segunda discussão, e prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais.
Discussão única
O Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), foi aprovado em discussão única e segue à sanção. A matéria institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo.
“Este projeto tem como objetivo criar a medalha e diploma Celso Costa, um arquiteto, um professor universitário, um homem público, que deixou um legado e esse projeto é para que nós eternizemos esse nome em uma homenagem”, explicou o Professor Rinaldo Modesto, autor da matéria.
Vistas
Também pautado para a Ordem do Dia desta quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), o projeto teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique (PL).
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