O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), arquivou recurso do Ministério Público Estadual, que pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça e buscar a condenação do ex-prefeito de Maracaju, Celso Vargas, por improbidade administrativa.
O processo se originou de uma ação civil pública iniciada pela Promotoria ao investigar o atraso no pagamento de parcelas de empréstimos sob consignação feitos por servidores municipais junto à Caixa Econômica Federal. O ministro relator entendeu que "não foram levantadas provas de que teria havido desvio de dinheiro público, bem como dolo, culpa ou má-fé do ex-prefeito, no tocante ao atraso nos repasse de valores referentes aos empréstimos consignados devidos pelos servidores públicos municipais, ação de improbidade deve ser julgada improcedente”.
Ele decidiu manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pelo arquivamento da ação por improbidade administrativa. “A corte de origem entendeu ausente o elemento subjetivo (o dolo) apto a caracterizar a condução do ora agravo como ato de improbidade administrativo violador dos princípios da administração pública”.
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