Consulta pública sobre o novo contrato de concessão da rodovia no Estado foi aberto pela Agência Nacional de Transportes.
Os usuários da BR-163 que discordam do aumento de 101% no pedágio (de R$ 7,52 para R$ 10,06), além de outros aumentos, como o de até 30% por obras executadas, vão poder dar sua opinião pela internet a partir de hoje sobre a proposta de repactuação da concessão com a CCR MSVia.
No dia 17, haverá um encontro presencial em Campo Grande para discutir o contrato, conforme regras do processo de consulta pública, que foi divulgado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na segunda-feira, com objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de readaptação e otimização do contrato, que teve o termo consensual aprovado no mês passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Corte de Contas afirma que o novo acordo é para “melhor atender às necessidades de infraestrutura e mobilidade na região”, sem citar que desde 2017 a CCR MSVia não faz novos investimentos nos 845,7 km da rodovia, realizando apenas a manutenção da pista e executando obras pontuais.
A concessionária duplicou apenas 150 km, o mínimo necessário para iniciar a cobrança do pedágio em 2015.
Quatro anos após paralisar os investimentos, em 2021, a empresa aderiu ao processo de relicitação, que é um procedimento que permite a devolução da rodovia para a União fazer um novo leilão, no qual o governo federal poderia ter de indenizar a CCR MSVia pelos investimentos que fez, avaliados pela empresa em mais de R$ 1,7 bilhão.
Parte desse montante, cerca de R$ 1 bilhão, já foi paga pelos usuários. É que a falta de investimentos deveria ocasionar a redução da tarifa, o que não ocorreu.
Na tentativa de buscar uma solução com a CCR MSVia e outras concessionárias do sistema de transporte, o governo federal criou o mecanismo da solução consensual, que é um acordo que dá condições de a empresa continuar à frente da BR-163, mas com novas regras e investimentos.
Com essa proposta definida, o TCU determinou que a ANTT faça a consulta pública no caso da BR-163, que começa hoje e vai até o dia 13 de janeiro. Nesse período, os sul-mato-grossenses poderão dar suas contribuições pela internet ao novo contrato e apresentar seus questionamentos ao que já está elaborado, que é uma minuta do contrato.
Nesse documento, está estipulado que os condutores de carros e caminhonetes que frequentemente (diariamente) usam a rodovia vão ter um desconto de 5% na tarifa em cada pedágio, que vai variar de acordo com as obras executadas no trecho correspondente à praça de cobrança.
Com a proposta, esse usuário vai pagar R$ 9,50 em vez de R$ 10,06 – valor que os demais motoristas pagarão a partir do primeiro ano da nova concessão. O mesmo valor vai valer para quem usar o sistema eletrônico para quitar a tarifa.
Outro ponto abordado na minuta é a aplicação de um aumento de 1% por cada contorno construído em todas as praças de pedágio – são previstas em cinco municípios.
Nos trechos que receberam os investimentos, a duplicação vai acarretar um aumento de 30%; a faixa adicional simples, 15%, a faixa adicional em pista dupla, 5%; e duas faixas adicionais em pista dupla, 10%.
NOVO CONTRATO
O documento define que no 13º mês de concessão será aplicado um aumento de 33,7% na tarifa. Já no 25º mês, a elevação vai ser de 25,21%. No 37º mês após a assinatura do contrato, outros 20,23% serão acrescidos sobre a tarifa vigente à época.
Dessa maneira, o pedágio vai para R$ 10,06, depois sobe para R$ 12,60 e R$ 15,13 a cada 100 km a partir do terceiro ano de concessão.
O valor ainda será maior, chegando a R$ 19,67 nas pistas duplicadas, sem contar o porcentual de 5% que serão aplicados em todas as praças de pedágio pela realização do conjunto de obras previsto.
A empresa, para ter direito a esses aumentos, vai ter que executar, no mínimo 90%, das benfeitorias previstas no contrato em determinado período. Assim, em três anos, deverão estar duplicados 75 km, chegando a 80,04 km até 2039, com investimentos de R$ 411,3 milhões.
Entre 2039 e 2044, mais 87,38 km de pistas duplas serão construídos, com investimentos de R$ 511,9 milhões. No período de 2045 a 2049, mais 11,12 km, com aplicação de R$ 56,5 milhões. Já entre 2050 e 2054, outros 34,48 km, com investimento de R$ 108 milhões.
Além da duplicação, estão previstos 147,77 km de terceiras faixas, 22,99 km de vias marginais, 467,40 km de melhoria de acostamentos, implantação de 22,64 km de contornos em pista simples, implantação de 6,19 km de contornos em pista dupla, melhorias em 379 acessos, implantação ou melhoramento de 180 dispositivos e implantação de 22 passarelas.
Esses contornos serão nas cidades de Mundo Novo, Eldorado e Itaquiraí, bem como nos distritos de Vila São Pedro e Vila Vargas.
A concessionária terá de aplicar, pelo menos, R$ 1,087 bilhão na duplicação de 203 km da rodovia, considerando o valor do quilômetro em R$ 5,358 milhões, além de mais R$ 8,203 bilhões em todas as obras previstas, totalizando R$ 9,29 bilhões até 2054, além de mais R$ 7,7 bilhões na operacionalização da rodovia, totalizando R$ 16,99 bilhões.
ENCONTRO NA CAPITAL
Para permitir uma maior participação e esclarecimentos sobre as mudanças nas propostas, a ANTT realizará uma apresentação do plano de otimização do contrato de forma presencial em Campo Grande no dia 17, a partir das 8h (horário de MS). O local ainda não foi divulgado.
SAIBA - COMO PARTICIPAR
As orientações sobre a participação na consulta pública, bem como os detalhes sobre os documentos que serão analisados, estão disponíveis no portal oficial da ANTT: www.gov.br/antt/pt-br > Participação Social > Consulta Pública nº 3/2024.
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