Projeto pretende ampliar a divulgação da lei; apenas aborto e abandono de incapaz é crime.
Projeto do deputado estadual Herculano Borges, aprovado nesta quarta-feira (2), pretende informar e conscientizar as mulheres de que dar um filho para a adoção não é crime, mas que o aborto e abandono de incapaz é.
O texto propõe a fixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas sobre a adoção de nascituro (bebê que irá nascer), contendo os seguintes dizeres: "A ENTREGA DE FILHO PARA A ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME, CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO".
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.
“Este é um projeto informativo que não trata simplesmente, de estimular a doação dessas crianças para adoção, mas de conscientizar que aborto, abandono e venda de crianças são crimes graves. Nos casos que as mães não têm intenção de permanecer com os bebês, que os entreguem para adoção, feita de forma sigilosa e legal”, esclareceu Herculano.
Segundo a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
Outro ponto importante do projeto é acabar com este preconceito com mães que doam seus filhos: dar um filho para adoção não é crime, mas o abandono de incapaz é.
De acordo com o projeto, as placas informativas devem conter, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional para facilitar o acesso às pessoas que precisarem de auxílio.
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